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Cinco Maneiras De Ampliar A Competência


Como Controlar As Finanças Para Ser Um Profissional Liberal


A observação é de Alamiro Velludo Salvador Netto, professor titular do Departamento de Justo Penal, Medicina Forense e Criminologia da Universidade de Justo da Escola de São Paulo. Advogado criminalista, bem como é pesquisador visitante pela Escola de Salamanca (Espanha), pela Universidade de Bolonha (Itália) e na Instituição Pompeu Fabra (Espanha). Alamiro foi citado pelo desembargador João Pedro Gebran Neto em teu voto que condenou Lula no Tribunal Regional Federal da 4a Região. Contudo, como reclamou em uma rede social pela época, a citação de um texto seu foi feita de forma descontextualizada. Ele defende a indispensabilidade de que seja apontado o elo entre o feito de ofício, nesse caso, qual ação direta de corrupção foi praticada para que uma vantagem (o triplex) fosse recebida. Ou seja, o inverso do que foi defendido pelo juiz Moro e os desembargadores. Para ele, Lula é mais um interessado, mas não o único, umas vez que a decisão influencia diversos brasileiros.


Você concorda com a visão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a efetivação provisória da pena depois de condenação em segunda instância, mesmo com a defesa recorrendo a uma corte superior? ] não só pelos criminalistas, mas assim como pelo próprio local acadêmico, pelos penalistas, processualistas, constitucionalistas. Porque, ao inverso de outros países, a exemplo da Espanha e da Itália, que falam simplesmente em proporcionar a presunção de inocência, no Brasil, a literalidade constitucional fala de trânsito em julgado. Trânsito em julgado é um conceito processual muito específico que significa ''por intermédio do momento em que a respeito de uma decisão não recai mais nenhuma circunstância de método''.

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No momento em que o Supremo Tribunal Federal, por 6 a 5, permitiu que as pessoas iniciassem a efetivação provisória depois de segunda instância, ali houve um movimento certamente inverso ao texto ótimo. Isso não significa que essa decisão seja legal ou desagradável, entretanto que compete ao Parlamento, e exclusivamente ao Parlamento, na forma de poder constituinte, rever o ponto da opção legislativa brasileira.


Porém não o Supremo. Ao definir isto, o Supremo assumiu função do Congresso Nacional e legislou? Parece-me que sim. Visto que o conceito constitucional de trânsito em julgado, em que pese as interpretações que possam eventualmente ser dadas a ele, não significa ''antecipar realização de pena''. Pode ter sido uma opção péssimo do constituinte brasileiro em 1988. Porém se era uma opção mau, que fosse refeita ou rediscutida no âmbito parlamentar e não no âmbito do Supremo Tribunal Federal.


Nesta ocasião, o Supremo poderá rediscutir essa decisão por conta do ex-presidente Lula. Ela beneficiaria somente políticos e empresários? No momento em que o novo debate do Supremo Tribunal Federal acontece em cima da discussão sobre o ex-presidente Lula fornece a impressão que tudo se volta à questão de sua condenação. Mas existe uma série de pessoas no Brasil que estão nessas condições, que estão cumprindo penas antecipadas, no mínimo, ao meu enxergar, de forma contrária à Constituição. É considerável sublinhar que a decisão originária do Supremo Tribunal Federal a respeito da prisão em segunda instância, em 2016, se deu no debate de um habeas corpus que julgava um roubo em Itapecerica da Serra.


O defeito é se, realmente, a sociedade brasileira está disposta a romper com a proporção de presunção da inocência. Antes do caso do ex-presidente Lula, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, José Dias Toffoli e Gilmar Mendes de imediato concederam habeas corpus pra condenados em segunda instância aguardarem em autonomia o final do método. A impressão é que, com isso, querem debater a pergunta. Exatamente. O vasto desafio da nação brasileira neste instante é compreender que este debate a respeito da realização antecipada da pena não se expõe especificamente a alguém, no entanto a um pacto federativo.


O recurso penal, acima de tudo, é um exercício civilizatório - de saber a informação momento em que tenho uma criação de culpa bastante para que uma pessoa começar a realização de tua pena. Posso, no tempo em que população, entrar à conclusão que basta a segunda instância. Tudo bem, eu pessoalmente não acho a melhor solução, porém é possível desde que o Parlamento em vista disso faça. O enorme problema é no momento em que o Judiciário, quem sabe atendendo ao clamor social, decide ir por cima do texto legislativo e - mais do que isto - do texto da Constituição. Trânsito em julgado é sinônimo de decisão sobre isso qual não cabe cada jeito possível.

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